Destaques DOU - 27/04/2021
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- 27 de abr. de 2021
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Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica, nos termos em que especifica; altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
Altera o Decreto nº 9.064, de 31 de maio de 2017, que dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais.
Aprova a concessão de homenagem aos ex-presidentes do Conselho Federal de Contabilidade, pela contribuição na construção do grande legado da classe contábil no país, em razão da celebração dos 75 anos do Sistema CFC/CRCs.
Altera dispositivos da Resolução CFC n.º 1.536/2017, que aprova o Plano de Cargos e Salários (PCS) do Conselho Federal de Contabilidade.
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 23 de abril de 2021.
No art. 2º da Portaria PGFN nº 4.364, de 16 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 72, de 19 de abril de 2021, seção 1, página 42:
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