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Destaques DOU - 27/04/2021 - Edição Extra

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28 de abr. de 2021
1 min de leitura

PORTARIA ME Nº 4.758, DE 27 DE ABRIL DE 2021

Define a forma de verificação do atendimento dos requisitos para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal de que trata art. 3º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.

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