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Destaques DOU - 27/05/2025

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  • 3 de jul.
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Dispõe sobre os procedimentos para requerimento e análise de serviços de manutenção de direitos.


 

Na alínea "c", do inciso II, do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 50, de 24 de abril de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2025, Seção 1, páginas 206 a 208, na coluna UF, onde se lê "MS", leia-se "SP".

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