Destaques DOU - 27/07/2020

PORTARIA Nº 810, DE 24 DE JULHO DE 2020

Altera a Portaria nº 412/PRES/INSS, de 20 de março de 2020.

SÚMULA Nº 85, DE 24 DE JULHO DE 2020

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inc. XII, e tendo em vista o disposto nos arts. 28, inc. II, e 43, caput, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, no art. 38, § 1°, inc. II, da Medida Provisória n° 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, no art. 17-A, inciso II, da Lei n° 9.650, de 27 de maio de 1998, e nos arts. 2º e 3º, do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, bem como o contido no Ato Regimental nº 1/AGU, de 02 de julho de 2008,

Resolve alterar a Súmula nº 41 da Advocacia-Geral da União, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"A exigibilidade da multa por retenção de imóvel funcional, prevista no artigo 15, inciso I, alínea "e", da Lei nº 8.025/90, será suspensa durante a vigência de provimento judicial proferido no curso de discussão sobre o direito à sua aquisição."

ATO COTEPE/PMPF Nº 23, DE 24 DE JULHO DE 2020

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

PORTARIA Nº 17.593, DE 24 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre os procedimentos administrativos para o registro de entidades sindicais pelo Ministério da Economia. (Processo nº 19964.103497/2020-17).

COMUNICADO Nº 35.962, DE 24 DE JULHO DE 2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 23 de julho de 2020.