Destaques DOU - 27/07/2022 - Edição Extra

PORTARIA MTP Nº 2.162, DE 27 DE JULHO DE 2022

Regula o Benefício devido aos motoristas de táxi, instituído pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, para o enfrentamento do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível do preço do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes. Processo nº 19964.110717/2022-12.