Destaques DOU - 27/12/2023
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Altera a Portaria CGSN/SE nº 86, de 31 de outubro de 2022.
Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 10 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 22 de dezembro de 2023.
No despacho do Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE de 20 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 242, seção I, de 22 de dezembro de 2023, página nº 318,
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