Destaques DOU - 28/07/2020

LEI Nº 14.028, DE 27 DE JULHO DE 2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que especifica.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 63, DE 27 DE JULHO DE 2020

Altera a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)

ATO COTEPE/PMPF Nº 24, DE 27 DE JULHO DE 2020

Altera o Ato COTEPE/PMPF 23/20, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

PORTARIA Nº 17.138, DE 16 DE JULHO DE 2020

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I e alínea "a" do inciso II do art. 71 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019 - (Processo nº 19964.109211/2019-65), resolve

Art. 1º Revogar as seguintes Portarias do extinto Ministério do Trabalho:

PORTARIA Nº 17.662, DE 24 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre a circunscrição da atuação das Gerências Regionais do Trabalho no Estado de São Paulo, em atendimento ao Parágrafo Único do Art. 1º da Portaria do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho nº 15.018, de 25 de Junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 26 de Junho de 2020. (Processo nº 19964.101089/2020-12).

COMUNICADO Nº 35.969, DE 27 DE JULHO DE 2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 24 de julho de 2020.