Destaques DOU - 29/04/2025
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Fica instituído o Programa de Atuação Conjunta entre a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios - Sejan da Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para identificação e tratamento de demandas judiciais tributárias inéditas e potencialmente multiplicativas ou com risco de impacto financeiro desfavorável aos cofres públicos.
Institui, no âmbito da Advocacia-Geral da União, a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios - Sejan.
Estabelece os requisitos e as condições para a admissão de encaminhamentos de dúvidas interpretativas sobre a Reforma Tributária, promovida pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, ou suas regulamentações legais, no âmbito da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios - Sejan da Advocacia-Geral da União.
Estabelece o fluxo de encaminhamento, processamento e conclusão das demandas, e a admissão de entidades representativas na Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios - Sejan.
Altera as Instruções Normativas SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, e nº 208, de 27 de setembro de 2002, para dispor sobre a prorrogação dos prazos para a apresentação de declarações e para o recolhimento dos créditos tributários nelas apurados, relativamente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024.
Altera a 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, aprovada pela Portaria STN/MF nº 699, de 7 de julho de 2023.
Altera a Resolução nº 4.072, de 26 de abril de 2012, que altera e consolida as normas sobre a instalação, no País, de dependências de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
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