Destaques DOU - 29/07/2020

LEI Nº 14.029, DE 28 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.

LEI Nº 14.030, DE 28 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis n os 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.

LEI Nº 14.031, DE 28 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimento realizado por instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada, coligada, filial, sucursal ou agência domiciliada no exterior; altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, entre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que dispõe, entre outras matérias, sobre a Letra Financeira; e dá outras providências.

PORTARIA CONJUNTA Nº 35, DE 28 DE JULHO DE 2020

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA e o PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o Decreto n° 9.745, de 8 de abril de 2019 e o Decreto n° 9.746, de 8 de abril de 2019, nos termos da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, e do Decreto nº 6.493, de 30 de junho de 2008, e considerando a delegação de competência prevista na Portaria ME nº 274, de 6 de junho de 2019, bem como o que constam dos Processos nº 19955.100769/2020-28 e nº 35000.000771/2019-08, resolvem:

Art. 1º Alterar a Portaria Conjunta nº 06/SEPRT/INSS, de 2 de agosto de 2019, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

PORTARIA CONJUNTA Nº 36, DE 28 DE JULHO DE 2020

Prorroga os prazos previstos nos art. 1º e art. 2º da Portaria Conjunta nº 22, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19) e disciplina o retorno gradual do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social. (Processo nº 10128.106029/2020-73)

COMUNICADO Nº 35.976, DE 28 DE JULHO DE 2020

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 25, 26 e 27 de julho de 2020.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.010, DE 27 DE JULHO DE 2020

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

ISENÇÃO. AMAZÔNIA OCIDENTAL. REMESSA. PRODUTO NACIONALIZADO.

SUSPENSÃO. AMAZÔNIA OCIDENTAL. REMESSA. PRODUTO NACIONALIZADO.

CRÉDITO. ANULAÇÃO. REMESSA. AMAZÔNIA OCIDENTAL. PRODUTO NACIONALIZADO.