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Destaques DOU - 29/08/2022 - Edição Extra

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6 de set. de 2022
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PORTARIA ME Nº 7.740, DE 29 DE AGOSTO DE 2022

Regulamenta a entrega do auxílio financeiro para Estados e Distrito Federal de que trata o inciso V do caput do art. 5º da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022.

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