Destaques DOU - 29/11/2022 - Edição Extra
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- 6 de dez. de 2022
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EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO Nº 1, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
Altera o Edital de Transação por Adesão nº 1, de 31 de agosto de 2022, que torna pública proposta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso administrativo fiscal de créditos tributários considerados irrecuperáveis.
EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO Nº 2, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
Prorroga o prazo de adesão à transação no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor de que trata o Edital de Transação por Adesão nº 2, de 31 de agosto de 2022.
Divulga o sublimite de receita bruta acumulada auferida, aplicável no ano-calendário 2023.
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