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Destaques DOU - 30/01/2023 - Edição Extra

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31 de jan. de 2023
1 min de leitura

DECRETO Nº 11.403, DE 30 DE JANEIRO DE 2023

Altera o Decreto nº 11.375, de 1º de janeiro de 2023, que dispõe sobre a extinção de adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior e regras transitórias.

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