Destaques DOU - 30/04/2026
- 5 de mai.
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Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e dá outras providências.
Formaliza o reconhecimento das disposições comuns à CBS e ao IBS nos respectivos regulamentos.
Divulga novas versões dos leiautes e das instruções de preenchimento dos documentos de remessa de informações que especifica, geridos pelo Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro, para adequação ao formato alfanumérico do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.229, de 15 de outubro de 2024.
Altera a Portaria RFB nº 555, de 1º de julho de 2025, que dispõe sobre transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Institui o Painel Receita no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Altera o Ajuste SINIEF nº 49, de 5 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
NÃO CUMULATIVIDADE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. VIGILÂNCIA PATRIMONIAL. CONCEITO DE INSUMO. INAPLICABILIDADE.
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
FUNDOS DE INVESTIMENTO EM ÍNDICE DE RENDA FIXA. ETF (EXCHANGE TRADED FUNDS). FUNDOS DE INVESTIMENTO COM CARTEIRA EM DEBÊNTURES INCENTIVADAS. DISTINÇÃO.
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