Destaques DOU - 30/05/2025
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O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.277, de 28 de novembro de 2024, que "Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de maio de 2025.
Altera o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 990, de 28 de março de 2022, que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS.
Atualiza o Plano Estratégico do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - MEMP, com exclusão, inclusão e alteração de iniciativas e indicadores estratégicos, conforme deliberação da 3ª Reunião Ordinária do Comitê de Governança Estratégica - CGE/MEMP, realizada em 06 de maio de 2025.
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