Destaques DOU - 30/06/2022

DECRETO Nº 11.109, DE 29 DE JUNHO DE 2022

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em Singapura, em 7 de maio de 2018.

PORTARIA RFB Nº 191, DE 29 DE JUNHO DE 2022

Estabelece regras para o fornecimento de informações para fins de concessão de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

PORTARIA SECEX Nº 199, DE 28 DE JUNHO DE 2022 (*)

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 354, de 20 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 22 de junho de 2022.

ATO DECLARATÓRIO Nº 21, DE 29 DE JUNHO DE 2022

Ratifica Convênio ICMS aprovado na 354ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.06.2022 e publicado no DOU no dia 14.06.2022.

PORTARIA Nº 1.470, DE 29 DE JUNHO DE 2022

Aprova o Manual do Processo Gerenciar Custos do Governo Federal.

ATO DECLARATÓRIO Nº 20, DE 29 DE JUNHO DE 2022

Ratifica Convênio ICMS aprovado na 355ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 22 e 28.06.2022 e publicado no DOU em 28.06.2022 - Edição Extra.

COMUNICADO Nº 38.816, DE 29 DE JUNHO DE 2022

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de junho de 2022.