Destaques DOU - 30/06/2022 - Edição Extra

EDITAL Nº 8/2022

PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO ÀS PROPOSTAS DE TRANSAÇÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DE PEQUENO VALOR RELATIVO AO PROCESSO DE COBRANÇA DO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS POR MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES NACIONAL) INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ESTABELECIDAS NO EDITAL Nº 1/2022

ATO COTEPE/ICMS N° 52, DE 30 DE JUNHO DE 2022

Divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10 e Óleo Diesel.

PORTARIA Nº 5.885, DE 30 DE JUNHO DE 2022

Altera as Portarias PGFN ns. 11.496, de 22 de setembro de 2021, e 214, de 10 de janeiro de 2022, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); altera a Portaria PGFN nº 21.561, de 30 de setembro de 2020 e a Portaria PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2020, para adequá-las à nova redação da Lei n. 13.988, de 2020.