Destaques DOU - 30/07/2025

ATO COTEPE/ICMS Nº 95, DE 29 DE JULHO DE 2025

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

ATO COTEPE/ICMS Nº 96, DE 29 DE JULHO DE 2025

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.

RETIFICAÇÃO

Na Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024, publicada no DOU de 28/8/2024, seção 1, pág. 131/132,

Onde se lê: "1.5.4.2.1.3 A critério da organização, a etapa de levantamento preliminar de perigos e riscos pode estar contemplada na etapa de identificação de perigos.", leia-se: "1.5.4.2.1.4 A critério da organização, a etapa de levantamento preliminar de perigos e riscos pode estar contemplada na etapa de identificação de perigos."

Onde se lê: "1.5.4.4.5.1 No caso de organizações que possuírem certificações em sistema de gestão de SST, o prazo poderá ser de até 3 (três) anos.", leia-se: "1.5.4.4.6.1 No caso de organizações que possuírem certificações em sistema de gestão de SST, o prazo poderá ser de até 3 (três) anos."

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 118, DE 24 DE JULHO DE 2025

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário

PERSE. BENEFÍCIO FISCAL. GORJETAS.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 120, DE 24 DE JULHO DE 2025

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE NÃO CUSTOMIZADO OU CUSTOMIZADO EM PEQUENA EXTENSÃO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE APÓS A PUBLICAÇÃO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 123, DE 28 DE JULHO DE 2025

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

ATIVIDADE RURAL. CONTRATO DE PARCERIA. CARACTERIZAÇÃO. RISCOS. PARTILHA. CESSÃO DE IMÓVEL. DESPESAS.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 124, DE 28 DE JULHO DE 2025

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário

REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS. IMÓVEL RECEBIDO EM PERMUTA. RECEITA BRUTA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 125, DE 28 DE JULHO DE 2025

Assunto: Obrigações Acessórias

EFD-Reinf. APRESENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 126, DE 28 DE JULHO DE 2025

Assunto: Simples Nacional

MEI. ÚNICO FUNCIONÁRIO. PISO SALARIAL. EXCLUSÃO DO REGIME.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 127, DE 28 DE JULHO DE 2025

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. TRIBUTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA. REGIME DE RECONHECIMENTO DA RECEITA DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS. DEPÓSITO PRÉVIO DE EMOLUMENTOS E CUSTAS. SUJEIÇÃO AO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO (CARNÊ-LEÃO). MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 128, DE 28 DE JULHO DE 2025

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. IMPOSTO SOBRE A RENDA. NÃO INCIDÊNCIA.