Destaques DOU - 30/12/2022
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- 16 de jan. de 2023
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Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera as Leis nºs 13.996, de 5 de maio de 2020, 9.972, de 25 de maio de 2000, e 8.171, de 17 de janeiro de 1991; e revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 467, de 13 de fevereiro de 1969, e 917, de 7 de outubro de 1969, e das Leis nºs 6.198, de 26 de dezembro de 1974, 6.446, de 5 de outubro de 1977, 6.894, de 16 de dezembro de 1980, 7.678, de 8 de novembro de 1988, 7.889, de 23 de novembro de 1989, 8.918, de 14 de julho de 1994, 9.972, de 25 de maio de 2000, 10.711, de 5 de agosto de 2003, e 10.831, de 23 de dezembro de 2003.
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
Altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, para dispor sobre o auxílio-moradia no exterior.
Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/PasepImportação e da Cofins-Importação.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 437, de 23 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2022.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 439, de 23 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2022.
Altera a Portaria Conjunta MTP/INSS nº 7, de 28 de julho de 2022, que, na forma do § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Processo nº 10128.104313/2022-77).
Regulamenta os procedimentos para solicitação, homologação e execução do parcelamento administrativo de débitos oriundos de transferências voluntárias, no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência. (Processo nº 19958.100762/2022-48).
Altera a Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021. (Processo nº 19964.102456/2020-03).
Altera a Portaria SEPRT nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece o cronograma de implementação para itens específicos da NR-18. (Processo nº 19966.100043/2020-66)
Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora n.º 28 - Fiscalização e Penalidades. (Processo nº 19966.100270/2019-58).
Suspensão dos efeitos do artigo 32 do Livro VIII das normas procedimentais em matéria de benefícios, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 997, de 28 de março de 2022.
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao recolhimento da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (Tafic), da multa prevista no regime disciplinar aplicável às entidades fechadas de previdência complementar e da cobrança administrativa de competência da Superintendência Nacional de Previdência Complementar.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
DEPÓSITOS JUDICIAIS. LEVANTAMENTO A FAVOR DO PRÓPRIO DEPOSITANTE. TRIBUTAÇÃO.
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de dezembro de 2022.
No item 38.3.1.2 do Anexo da Portaria nº 4.101, de 16 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 20 de dezembro de 2023, seção 1, páginas 234 a 236, onde se lê: "As informações do subitem 38.3.1.1 devem permanecer à disposição dos membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, quando solicitado, podendo ser utilizado sistema informatizado." leia-se: "As informações do subitem 38.3.1.1 devem permanecer à disposição dos membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio - CIPA, quando solicitado, podendo ser utilizado sistema informatizado."
Na Portaria MTP nº 4.198, de 19 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 21/12/2022, seção 1, página 359:
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