Destaques DOU - 31/07/2023

ATO COTEPE/ICMS Nº 107, DE 28 DE JULHO DE 2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 13, DE 28 DE JULHO DE 2023

Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de janeiro de 2023, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF).

PORTARIA PGFN/MF Nº 819, DE 27 DE JULHO DE 2023

Estabelece normas para inclusão, suspensão, exclusão e consulta de registros no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados doSetor Público Federal (Cadin).

PORTARIA PGFN/MF Nº 824, DE 28 DE JULHO DE 2023

Altera a Portaria PGFN nº 3.050, de 6 de abril de 2022.

PORTARIA SRRF01 Nº 362, DE 28 DE JULHO DE 2023

Altera os horários de atendimento presencial e do Chat RFB, no âmbito da 1ª Região Fiscal, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina da FIFA 2023.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CRPS/MPS Nº 11, DE 28 DE JULHO DE 2023

Regulamenta o art. 30, §§ 7º, 7º-B e 7º-C do regimento Interno do CRPS, disciplinando critérios e procedimentos para apuração e pagamento de gratificação por processo relatado e pela prática de atos processuais e determina outras diretrizes.

RESOLUÇÃO Nº 28/CRPS, DE 7 JULHO DE 2023(*)

Ref.: Revisão e atualização do Enunciado nº 10

RESOLUÇÃO Nº 29/CRPS, DE 7 JULHO DE 2023(*)

Ref.: Edição do Enunciado nº 17 sobre Devolução de Valores Pagos Indevidamente ou além do Devido.

COMUNICADO Nº 40.465, DE 28 DE JULHO DE 2023

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 27 de julho de 2023.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 139, DE 14 DE JULHO DE 2023

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

INCENTIVOS FISCAIS. ÁREA DA SUDENE. DETERMINAÇÃO DA RECEITA. BENS PRODUZIDOS POR ESTABELECIMENTO BENEFICIADO PELO INCENTIVO FISCAL E VENDIDOS POR ESTABELECIMENTO NÃO BENEFICIADO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 146, DE 20 DE JULHO DE 2023

Assunto: Obrigações Acessórias

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DMED. OBRIGATORIEDADE. ASSOCIAÇÃO. MERA INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE. INAPLICABILIDADE.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 147, DE 20 DE JULHO DE 2023

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

RESULTADO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.