Destaques DOU - 31/10/2023 - Edição Extra

DECRETO Nº 11.764, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

PORTARIA RFB Nº 375, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

Altera a Portaria RFB nº 329, de 16 de junho de 2023, que dispõe sobre a realização de audiência pública relativa ao Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal (Rota Brasil).