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Destaques DOU - 31/12/2020 - Edição Extra

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.

Dispõe sobre os bens e insumos que farão jus às reduções de alíquotas de que trata o art. 3º da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.

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