Destaques Outubro/2025
- Contador SC
- 3 de dez.
- 32 min de leitura
DOU 01/10/2025
LEI Nº 15.223, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da agricultura familiar, e dá outras providências.
LEI Nº 15.224, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA); cria o Selo Doador de Alimentos; altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e revoga a Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020.
LEI Nº 15.225, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para dispor sobre indicadores de segurança alimentar e nutricional que orientem a priorização das atividades do referido Sistema.
LEI Nº 15.226, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o prazo de validade dos gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para estabelecer em 45% o percentual mínimo para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural no âmbito desse programa.
LEI Nº 15.227, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para prever prioridade de aquisição e distribuição de produtos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) aos Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.
LEI Nº 15.228, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o uso, a conservação, a proteção e a recuperação do bioma Pantanal.
SÚMULA VINCULANTE
Em sessão virtual extraordinária de 23 a 25 de setembro de 2025, o Tribunal Pleno editou o seguinte enunciado de súmula vinculante, que se publica no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4º do artigo 2º da Lei nº 11.417/2006:
Súmula vinculante nº 63 -O tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) não configura crime hediondo, afastando-se a aplicação dos parâmetros mais rigorosos de progressão de regime e de livramento condicional.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 181, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Altera o Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 176, de 19 de junho de 2024.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 182, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Altera o anexo XI (ocupações permitidas ao MEI) da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
PORTARIA SPA/MF Nº 2.219, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Portaria SPA/MF n o 1.212, de 30 de julho de 2024, para dispor sobre o código de receita a ser observado pelos agentes operadores de apostas de quota fixa no recolhimento, via Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), da destinação à seguridade social prevista no § 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.015, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Físicas-IRPF
RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO PAGA A AGENTES FISCAIS MUNICIPAIS VINCULADA A METAS DE ARRECADAÇÃO.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 670, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Altera as Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 81, de 23 de fevereiro de 2021.
ATO COTEPE ICMS Nº 127, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 22, de 10 de março de 2023, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
SC 01/10/2025
Estabelece, nos termos do § 2º do art. 33-C do Anexo 11 do RICMS/SC-01, procedimentos para pós-validação da Escrituração Fiscal Digital - EFD (ICMS/IPI).
DOU 02/10/2025
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 210, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PARCERIA. RECEITA BRUTA PRÓPRIA. RETENÇÕES.
SC 02/10/2025
Altera o Ato DIAT nº 18, de 2023, que define regras e procedimentos relativos às normas aplicáveis à inscrição no cadastro de produtor primário de que trata a Seção II do Capítulo I do Título II do Anexo 6 do RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
DOU 03/10/2025
PORTARIA RFB Nº 584, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Portaria RFB nº 20, de 5 de abril de 2021, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO rfb Nº 2, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a contribuição dos contribuintes individuais médicos e odontólogos que prestam serviços a clientes de operadoras de planos de saúde.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.282, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária.
PORTARIA MTE Nº 1.681, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre os critérios e procedimentos para mensuração do compromisso de manutenção ou ampliação do número de empregos de que trata o art. 47-A, § 3º, da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e o art. 3º da Resolução CMN nº 5.140, de 5 de junho de 2024.
PORTARIA Nº 1.680, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
Aprova o Anexo III - Escadas de Uso Individual, altera o item 35.6.9.1.1 e o glossário da Norma Regulamentadora nº 35 - Trabalho em altura.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 671, DE 1º DE OUTUBRO 2025
Altera as Instruções Normativas BCB ns. 426, 427, 428, 429, 431 e 432, todas de 1º de dezembro de 2023, que definem rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).
DOU 06/10/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 672, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Instrução Normativa BCB nº 584, de 28 de janeiro de 2025.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 211, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Assunto: Normas de Administração Tributária
INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. RECEITAS MENSAIS. VENDAS CANCELADAS. DEDUÇÃO.
DOU 07/10/2025
ATO COTEPE/ICMS Nº 128, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.049 - SRRF04/DISIT, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.050 - SRRF04/DISIT, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.051 - SRRF04/DISIT, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.052 - SRRF04/DISIT, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SEM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) E INTEGRANTE DE QUADRO SOCIETÁRIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SALÁRIO-EDUAÇÃO.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.053 - SRRF04/DISIT, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Assunto: Normas de Administração Tributária
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS.TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CREDITAMENTO.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.054 - SRRF04/DISIT, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SEM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) E INTEGRANTE DE QUADRO SOCIETÁRIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
sc 07/10/2025
Altera as Portarias SEF nº 464, de 2021, e nº 61, de 2025, que definem procedimentos de controle dos requisitos para usufruto e apropriação na escrituração fiscal relativos aos créditos presumidos de que tratam os arts. 414 e 470 do Anexo 6 do RICMS/SC-01.
Altera o Ato DIAT nº 75, de 2025, que estabelece, nos termos do § 2º do art. 33-C do Anexo 11 do RICMS/SC-01, procedimentos para pós-validação da Escrituração Fiscal Digital (EFD - ICMS/IPI).
DOU 07/10/2025 – edição extra
CONVÊNIO ICMS Nº 122, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS nº 68, de 30 de julho de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas relativas a doações para a Administração Pública Estadual Direta, seus órgãos, suas fundações e autarquias, de quaisquer mercadorias ou bens.
CONVÊNIO ICMS Nº 123, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Pernambuco e Piauí e altera o Convênio ICMS nº 202, de 13 de dezembro de 2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo na construção e ampliação de Terminais Portuários marítimos no Estado.
CONVÊNIO ICMS Nº 124, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 117, de 5 de setembro de 2025, que autoriza a instituição de programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica e dá outras providências.
CONVÊNIO ICMS Nº 125, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS Nº 126, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica.
CONVÊNIO ICMS Nº 127, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza a concessão de anistia e remissão do crédito tributário relativo ao ICMS correspondente ao complemento do imposto retido por substituição tributária, quando o valor da operação a consumidor ou usuário final for maior que a base de cálculo utilizada para fins de substituição tributária prevista no art. 3º do Convênio ICMS nº 200, de 15 de dezembro de 2017.
CONVÊNIO ICMS Nº 128, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com gado bovino em pé remetido para abate por encomenda e isenção nas saídas subsequentes de carnes e miúdos frescos comestíveis resultantes do referido abate, nas hipóteses em que especifica.
CONVÊNIO ICMS Nº 129, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 53, de 16 de maio de 2007, que isenta do ICMS as operações com ônibus, micro-ônibus, e embarcações, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação - MEC.
CONVÊNIO ICMS Nº 130, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com sementes crioulas e mudas, nos termos que especifica.
CONVÊNIO ICMS Nº 131, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
CONVÊNIO ICMS Nº 132, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 112, de 11 de outubro de 2013, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de biogás e biometano.
CONVÊNIO ICMS Nº 133, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 21, de 14 de abril de 2023, que autoriza as unidades federadas a conceder crédito presumido para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros.
CONVÊNIO ICMS Nº 134, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS nº 86, de 5 de julho de 2024, que autoriza a concessão de isenção do ICMS, nas operações internas e nas interestaduais em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado de biorrefinaria fabricante dos produtos na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS Nº 135, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo, prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 202, de 13 de dezembro de 2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo na construção e ampliação de Terminais Portuários marítimos no Estado.
CONVÊNIO ICMS Nº 136, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.
CONVÊNIO ICMS Nº 137, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza a redução de juros e multas mediante a quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS, na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS Nº 138, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 64, de 8 de abril de 2021, que autoriza o Estado do Espírito Santo a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS Nº 139, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários de ICMS na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS Nº 140, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 132, de 6 de dezembro de 2024, que autoriza a dispensa do recolhimento do ICMS diferido na hipótese que especifica.
CONVÊNIO ICMS Nº 141, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza a concessão de remissão dos créditos tributários do ICMS nas hipóteses e condições que especifica.
CONVÊNIO ICMS Nº 142, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 1, de 2 de março de 1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
CONVÊNIO ICMS Nº 143, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
CONVÊNIO ICMS Nº 144, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza a desoneração do ICMS incidente nas aquisições de mercadorias, mediante a devolução do imposto, conforme especifica.
CONVÊNIO ICMS Nº 145, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza a concessão de isenção na importação de equipamento para a montagem de um "Rollglider", destinado à empresa concessionária do Parque do Caracol.
CONVÊNIO ICMS Nº 146, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 185, de 6 de outubro de 2021, que autoriza a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de material de construção.
CONVÊNIO ICMS Nº 147, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 31, de 25 de abril de 2024, que autoriza o Estado de Rondônia a não exigir a complementação do ICMS devido em razão da utilização de base de cálculo presumida em valor inferior à efetivamente praticada na operação com destino a consumidor final.
CONVÊNIO ICMS Nº 148, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza a concessão de isenção do ICMS, nas operações destinadas à execução do Programa REM Mato Grosso.
CONVÊNIO ICMS Nº 149, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza a não exigência de crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente do descumprimento de condicionantes exigidas pela legislação estadual para fruição de benefício, na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS Nº 150, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná e altera o Convênio ICMS nº 181, de 10 de outubro de 2019, que autoriza a concessão de isenção nas saídas internas de queijo, requeijão e doce de leite, realizadas por produtor rural, resultantes de fabricação própria artesanal, na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS Nº 151, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
CONVÊNIO ICMS Nº 152, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 139, de 28 de novembro de 2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.
CONVÊNIO ICMS Nº 153, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Convênio ICMS n° 83, de 6 de outubro de 2006, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados.
CONVÊNIO ICMS Nº 154, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 213, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
CONVÊNIO ICMS Nº 155, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Estabelece procedimentos e prazos a serem observados, relativos às operações com gás liquefeito de gás natural - GLGN, enquanto o Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - SCANC - e a Escrituração Fiscal Digital - EFD - não estiverem adequados às alterações promovidas pelo Convênio ICMS nº 172, de 6 de dezembro de 2024.
CONVÊNIO ICMS Nº 156, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 199, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos relacionados no Anexo XXIV do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
DOU 08/10/2025
LEI Nº 15.234, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
Cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, no caso de a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.
DECRETO Nº 12.656, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Estados de Guernsey para o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, firmado em Londres, em 6 de fevereiro de 2013.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI/memp Nº 3, DE 3 DE outubro DE 2025
Dispõe sobre o processo simplificado de constituição de sociedades cooperativas voltadas à inclusão social, ao desenvolvimento econômico e à geração de emprego e renda e dá outras providências.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.015, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PLANO GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE (PGBL).
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 214, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
FUNDOS DE INVESTIMENTO. INVESTIDOR PESSOA FÍSICA RESIDENTE NO EXTERIOR. COTAS GRAVADAS COM USUFRUTO. TRATAMENTO TRIBUTÁVEL.
DOU 09/10/2025
PORTARIA MF Nº 2.276, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em operações de financiamento para a aquisição, por pessoa física, de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência.
PORTARIA MF Nº 2.277, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
Altera, mediante antecipação, os valores autorizados para pagamento de que trata o Anexo IV do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025 e dá outras providências.
PORTARIA SRE/MF Nº 2.253, DE 8 DE outubro DE 2025
Disciplina o processo administrativo para aplicação das sanções previstas nos art. 40 e art. 43, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, no âmbito da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda
Solução de Consulta nº 8.017, de 22 de setembro de 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.
Solução de Consulta nº 8.018, de 22 de setembro de 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.
Solução de Consulta nº 8.019, de 22 de setembro de 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 212, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Assunto: Regimes Aduaneiros
DRAWBACK SUSPENSÃO. DESTRUIÇÃO DA MERCADORIA. ENCERRAMENTO DO REGIME ESPECIAL COM INCIDENTES. INEXIGIBILIDADE.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 215, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. DISPÊNDIOS COM AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO; COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE.
AJUSTE SINIEF Nº 23, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, que concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio de gasoduto.
AJUSTE SINIEF Nº 24, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte realizadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, mediante a transmissão de eventos de rastreamento.
AJUSTE SINIEF Nº 25, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 7 de abril de 2022, que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica.
AJUSTE SINIEF Nº 26, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Ajuste SINIEF nº 21, de 4 de julho de 2025, que revoga o Ajuste SINIEF nº 22, de 6 de dezembro de 2024.
AJUSTE SINIEF Nº 27, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Ajuste SINIEF nº 21, de 10 de dezembro de 2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.
AJUSTE SINIEF Nº 28, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Ajuste SINIEF nº 12, de 29 de abril de 2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005.
AJUSTE SINIEF Nº 29, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Ajuste SINIEF nº 13, de 4 de julho de 2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005.
AJUSTE SINIEF Nº 30, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Ajuste SINIEF nº 11, de 29 de abril de 2025, que altera o Ajuste SINIEF nº 19, de 9 de dezembro de 2016.
AJUSTE SINIEF Nº 31, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Ajuste SINIEF nº 35, de 23 de setembro de 2022, que estabelece procedimentos relativos às operações internas e interestaduais para o armazenamento de mercadorias pertencentes a contribuintes do ICMS destinadas a Operador Logístico.
AJUSTE SINIEF Nº 32, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Prorroga as disposições e altera o Convênio de Cooperação Técnica nº 1, de 4 de agosto de 2023, que entre si celebram o Estado de Pernambuco e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema disponível no Portal GNRE ONLINE, destinado à emissão de GNRE, suporte e armazenamento das guias emitidas.
DOU 10/10/2025
ATO COTEPE/PMPF Nº 23, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.283, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e dos consórcios públicos intermunicipais.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.008, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
GILRAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ATIVIDADE PRINCIPAL. CNAE.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.009, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
Assunto: Simples Nacional
SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO. NÃO SUJEIÇÃO À RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. EXCLUSÃO.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.010, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Importação - II
EX-TARIFÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BENS DE CAPITAL. BENS NOVOS E USADOS. INCORPORAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO. REVENDA.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.011, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA TOTAL. RETENÇÃO DE 11%. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.012, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.013, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
REMESSAS PARA O EXTERIOR. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. SERVIÇOS CORRELATOS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 216, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. REVOGAÇÃO DO ART. 30 DA LEI Nº 12.973, DE 2014. NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.789, DE 2023. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS FEDERAIS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 217, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
RESTITUIÇÃO. IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVO A JUROS DE MORA EM RAZÃO DO ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. INÍCIO DA CONTAGEM DOS JUROS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.007, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
INDUSTRIALIZAÇÃO. MONTAGEM, ACONDICIONAMENTO OU REACONDICIONAMENTO. APRESENTAÇÃO DE PRODUTOS EM UM MESMO VOLUME OU EMBALAGEM (KIT). CARACTERIZAÇÃO.
SC 10/10/2025
Introduz as Alterações 4.945 a 4.947 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
Introduz as Alterações 4.936 a 4.943 no RICMS/SC-01, e estabelece outras providências.
Introduz a Alteração 4.935 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
Introduz a Alteração 4.951 no RICMS/SC-01.
Introduz a Alteração 4.960 no RICMS/SC-01.
DOU 13/10/2025
RESOLUÇÃO CGSN Nº 183, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
ATO DECLARATÓRIO Nº 25, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 198ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 3.10.2025, e publicados no DOU 7.10.2025.
DECRETO Nº 12.665, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.
DOU 13/10/2025 – edição extra
DECRETO Nº 12.667, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
Promulga o Protocolo Alterando a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, firmado em Brasília, em 24 de agosto de 2022.
DOU 14/10/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 674, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Instrução Normativa BCB nº 428, de 1º de dezembro de 2023, que define as rubricas contábeis do grupo Compensação Ativa do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).
DECRETO Nº 12.668, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre o Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
ATO COTEPE/ICMS Nº 131, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.
ATO COTEPE/ICMS Nº 132, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
ATO COTEPE/ICMS Nº 133, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
PROTOCOLO ICMS Nº 38, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Protocolo ICMS nº 31, de 16 de agosto de 2024, dispõe sobre a suspensão do ICMS nas operações com gado bovino em pé, originadas do Estado de Alagoas com destino a industrialização no Estado de Sergipe, promovidas entre os estabelecimentos industriais que especifica, estabelecidos nos Estados de Alagoas e Sergipe.
RESOLUÇÃO CONFAZ/MF Nº 70, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Goiás e Mato Grosso, a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS NORMATIVOS e ATOS CONCESSIVOS VIGENTES e NÃO VIGENTE EM 8 DE AGOSTO DE 2017, conforme disposto no § 1º da cláusula quarta, no § 2º da cláusula sétima, no parágrafo único da cláusula décima segunda e no § 1º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/17.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.055 - SRRF04/DISIT, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
Assunto: Normas de Administração Tributária
IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). LUCRO REAL E RESULTADO AJUSTADO. CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. RECONHECIMENTO DA RECEITA.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 219, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
REGIME AUTOMOTIVO. FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DE SUSPENSÃO DO IMPOSTO PELO IMPORTADOR POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. DESEMBARAÇO X SAÍDA DO ESTABELECIMENTO.
Solução de Consulta nº 8.020, de 22 de setembro de 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.
Solução de Consulta nº 8.021, de 22 de setembro de 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.
Solução de Consulta nº 8.022, de 23 de setembro de 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. FONOAUDIOLOGIA. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.
DOU 15/10/2025
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 67, DE 2025
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025, que "Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de outubro de 2025.
SC 15/10/2025
Introduz a Alteração 4.958 no RICMS/SC-01.
Altera a Portaria SEF nº 120, de 2024, que aprova minuta padrão de convênio de cooperação técnica e de delegação de encargos, nos termos do art. 199 do Código Tributário Nacional, e estabelece procedimentos para adesão dos Municípios ao Convênio, e estabelece outras providências.
Altera a Portaria SEF nº 269, de 2018, que aprova a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC) e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME).
Altera o Manual de Orientação da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovado pela Portaria SEF nº 153, de 2012.
Estabelece regras e procedimentos para o cumprimento das condições previstas no inciso III do § 3º do art. 12 do Anexo 5 do RICMS/SC-01 para fins de concessão de baixa da inscrição no CCICMS e estabelece outras providências.
DOU 16/10/2025
PORTARIA MPS Nº 2.002, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
Estabelece, para o mês de outubro de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
PORTARIA MPS Nº 2.010, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.
ATO COTEPE/ICMS Nº 134, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
DOU 17/10/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.284, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.063, de 27 de janeiro de 2022, que dispõe sobre parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 10-B, 11 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS Nº 25, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 94, de 3 de junho de 2024, que aprova Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, para incluir o Acordo judicial firmado em âmbito da Ação Civil Pública - ACP nº 5011720-56.2024.4.03.6000 MS, que trata dos documentos válidos para comprovação de dados biométricos na análise de requerimento do BC/Loas do estrangeiro.
PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 72, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o § 1º e revoga o § 1-A, ambos do art. 4º da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 20 de julho de 2023, que disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
ATO COTEPE/ICMS Nº 135, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
DOU 20/10/2025
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.130, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Resolução CCFGTS nº 958, de 24 de abril de 2020, que regulamenta a alienação ou cessão fiduciária do direito ao saque aniversário da conta vinculada do FGTS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 220, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REDUÇÃO DE CAPITAL APÓS CAPITALIZAÇÃO DE RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS. TRIBUTAÇÃO.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.056 - SRRF04/DISIT, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE LANTERNAGEM OU FUNILARIA E PINTURA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. MANUTENÇÃO. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.
DOU 21/10/2025
DECRETO Nº 12.682, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Decreto nº 12.415, de 20 de março de 2025, que dispõe sobre o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado.
sc 21/10/2025
Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SC.
DOU 21/10/2025 – edição extra
DECRETO Nº 12.689, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, para regulamentar o disposto no art. 176, § 4º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
DOU 22/10/2025
ATO COTEPE/ICMS Nº 136, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.286, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.969, de 28 de julho de 2020, para dispor sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF nas operações de crédito de que tratam a Medida Provisória nº 1.314, de 5 de setembro de 2025, e a Portaria MCID nº 1.177, de 8 de outubro de 2025.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.050, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
INDENIZAÇÃO. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES.
sc 22/10/2025
Introduz a Alteração 4.961 no RICMS/SC-01.
DOU 23/10/2025
ATO COTEPE/ICMS Nº 138, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
ATO COTEPE/ICMS Nº 137, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
RESOLUÇÃO BCB Nº 515, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Resolução BCB nº 443, de 12 de dezembro de 2024, que disciplina o arranjo de pagamento do boleto, as espécies do instrumento boleto, sua emissão e formas de apresentação, bem como a forma de liquidação das transferências de fundos a ele associadas.
RESOLUÇÃO BCB Nº 513, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis a serem observados pelas administradoras de consórcio, pelas instituições de pagamento, pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e pelas sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na mensuração, no reconhecimento, na baixa e na evidenciação contábeis de ativos e de passivos de sustentabilidade e sobre a evidenciação em notas explicativas de informações adicionais relacionadas aos ativos e passivos de sustentabilidade a ser observada pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 223, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL PARA INVESTIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NOVA SISTEMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO LUCRO REAL.
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
SERVIÇOS PARTICULARES DE VIGILÂNCIA. MONITORAMENTO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA. REGIME DE APURAÇÃO.
DOU 24/10/2025
ATO DECLARATÓRIO Nº 26, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 198ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 3.10.2025, e publicados no DOU 7.10.2025.
ATO COTEPE/PMPF Nº 24, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Portaria STN/MF Nº 2.369, DE 20 de OUTUbro de 2025
Altera a Portaria Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional nº 217, de 15 de fevereiro de 2024.
Portaria STN/MF Nº 2.369, DE 20 de OUTUbro de 2025
Altera a Portaria Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional nº 217, de 15 de fevereiro de 2024.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.051, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
DEBÊNTURES DE INFRAESTRUTURA. ALCANCE DO VOCÁBULO "JUROS". INCISO I DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 14.801, DE 2024.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 226, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
MULTA POR RESCISÃO DE CONTRATO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.
DOU 28/10/2025
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.259, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Consolida os critérios gerais para a elaboração do Balancete Combinado do Sistema Cooperativo e das Demonstrações Combinadas do Sistema Cooperativo, a remessa do Balancete Combinado do Sistema Cooperativo e a divulgação das Demonstrações Combinadas do Sistema Cooperativo.
ATO COTEPE/ICMS Nº 139, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
ATO COTEPE/PMPF Nº 25, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 24, de 24 de outubro de 2025, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
PORTARIA GM/MDIC Nº 281, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Estabelece limites específicos de renúncia tributária por atividade econômica, nos termos do Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024, para a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de que trata o art. 1º, caput, inciso I, da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas, e revoga a Portaria GM-MDIC nº 439, de 9 de dezembro de 2024.
PORTARIA MF Nº 2.358, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
Regulamenta o art. 5º da Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, para dispor sobre as condições necessárias à operacionalização do disposto no referido artigo.
Portaria CGSN nº 52, de 22 de OUTUBRO de 2025
Altera a Portaria CGSN nº 35, de 26 de outubro de 2022, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.021, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
Assunto: Simples Nacional
SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS NÃO PERIGOSOS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.022, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRECATÓRIOS. JUROS DE MORA. TRIBUTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 1.063.187. TEMA STF 962.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.059 - SRRF04/DISIT, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Assunto: Normas de Administração Tributária
IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. REVOGAÇÃO DO ART. 30 DA LEI N° 12.973, DE 2014. NOVA SISTEMÁTICA DA LEI N° 14.789, DE 2023. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS FEDERAIS.
DOU 29/10/2025
LEI Nº 15.240, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil.
LEI Nº 15.241, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Institui o Dia Nacional do Acolhimento do Paciente Oncológico.
LEI Nº 15.243, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir assistência integral e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.060 - SRRF04/DISIT, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
CONTRATAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) POR MICROEMPRESA (ME) OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL.
sc 29/10/2025
Altera o Ato DIAT nº 24, de 2019, que estabelece as diretrizes, critérios e procedimentos de pesquisa e apresentação relativos à fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) das bebidas frias relacionadas na Seção IV do Anexo 1-A do RICMS/SC-01.
Altera o Ato DIAT nº 2, de 2023, que estabelece o leiaute e os requisitos mínimos para elaboração de Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (PTAM) de bens imóveis urbanos e rurais.
DOU 30/10/2025
ATO COTEPE/ICMS Nº 140, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
ATO COTEPE/ICMS Nº 141, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
SC 30/10/2025
Altera o Decreto nº 704, de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.342, de 10 de março de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC) e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC), e dá outras providências.
Introduz as Alterações 140ª a 143ª no RIPVA/SC-89 e a Alteração 4.957 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
Altera a Portaria SEF nº 175, de 2025, que dispõe sobre os procedimentos referentes a pedidos de restituição de tributos e estabelece outras providências.
Dispõe sobre o fornecimento ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) de dados de faturamento de contribuintes beneficiados pelas medidas de apoio previstas no Decreto nº 1.144, de 2025.
Altera o Ato DIAT nº 14, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica.
Altera o Ato DIAT nº 42, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos).
DOU 31/10/2025
PORTARIA RFB Nº 601, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Portaria RFB nº 480, de 29 de outubro de 2024, que institui o Programa de Gestão e Desempenho no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a Portaria RFB nº 84, de 16 de novembro de 2021, que dispõe, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, sobre o preenchimento do boletim semanal que comprova a assiduidade e a efetiva prestação de serviço dos servidores que se encontram na situação prevista no § 4º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995.
PORTARIA RFB Nº 603, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Prorroga o prazo de duração do grupo de trabalho instituído pela Portaria RFB nº 481, de 30 de outubro de 2024, que tem por finalidade acompanhar a implementação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica alfanumérico.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.290, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, para dispor sobre a prestação de informações sobre beneficiários finais de entidades e a apresentação do Formulário Digital de Beneficiários Finais - e-BEF no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.772, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Prorroga o prazo para adesão ao Redam, previsto pelo art. 3º da Resolução CFC nº 1.767, de 2025, que dispõe sobre o Regime de Parcelamento de Créditos de Anuidades e Multas do Sistema CFC/CRCs (Redam).
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.025, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.
Comentários