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Destaques Pe/SC - 04/01/2021

Altera o Anexo II do Ato DIAT nº 44, de 29 de outubro de 2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Cria grupo de trabalho para estudo e apresentação de proposta de adequação da legislação tributária aplicável ao comércio eletrônico.

Dispõe sobre a instalação do Medidor Volumétrico de Combustíveis – MVC

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