Destaques Pe/SEF - 02/09/2022
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- 6 de set. de 2022
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Estabelece, nos termos do § 8º do art. 29 do Anexo 9 do RICMS/SC-01, requisitos técnicos para o desenvolvimento de Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAFECF) e estabelece outras providências.
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