Destaques Pe/SEF - 03/05/2023
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- 3 de mai. de 2023
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Define as regras para credenciamento de empresa desenvolvedora de sistema eletrônico.
ATO DIAT Nº 032/2023
Define os requisitos técnicos para os programas aplicativos utilizados para a emissão dos documentos fiscais modelos 21, 22 e 62 e adota outras providências.
ATO DIAT Nº 033/2023
Estabelece a forma de solicitação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados para a emissão de documentos fiscais e aprova o modelo de declaração conjunta a ser prestada pelo contribuinte usuário e pelo fornecedor do programa aplicativo.
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