Destaques Pe/SEF - 06/06/2022

INSTRUÇÃO NORMATIVA GESAC N° 01/2022

Define, nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato DIAT nº 07, de 2022, as regras para credenciamento de empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal – Bilhete de Passagem Eletrônico (PAF-BPe).

PORTARIA SEF N° 222/2022

Publica o Valor Adicionado e o Índice provisório de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicável no exercício 2023.