Destaques Pe/SEF - 08/01/2021
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- 12 de jan. de 2021
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Disciplina a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de Ajuste para a correção do valor dos campos “vBCSTRet", "vICMSSTRet", “vBCSTDest” e “vICMSSTDest”, mediante estorno, e estabelece outros procedimentos.
PORTARIA SEF N° 013/2021
Altera a Portaria SEF nº 378, de 29 de novembro de 2018.
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