Destaques Pe/SEF - 08/06/2022

ATO DIAT Nº 028/2022

Institui Grupo de Trabalho previsto no art. 4º da Portaria SEF nº 83/2022, com o fim de verificar o cumprimento das condições estabelecidas no art. 5º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, para fins de remissão e anistia dos créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), exigidos mediante notificação fiscal, inscritos ou não em dívida ativa, com fundamento nos artigos 35-A ou 35-B do Regulamento do ICMS – Art. 22 da Lei nº 18.319/2021.