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Destaques Pe/SEF - 08/08/2023

Institui, no âmbito da Diretoria de Administração Tributária, o Núcleo de Apoio ao Produtor Primário (NAPP).

DECRETO Nº 234, DE 8 DE AGOSTO DE 2023

Introduz a Alteração 4.652 no RICMS/SC-01.

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