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Destaques Pe/SEF - 10/08/2023

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9 de out. de 2023
1 min de leitura

ATO DIAT Nº 054/2023

Estabelece os parâmetros e os procedimentos para a revisão e a correção de ofício do lançamento do IPVA pela Gerência de Administração de IPVA (GEIPVA).

ATO DIAT Nº 058/2023

Estabelece os procedimentos para descredenciamento de organizações contábeis e de profissionais de contabilidade.

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LEI Nº 15.108, DE 13 DE MARÇO DE 2025 Altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao filho do...

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