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Destaques Pe/SEF - 12/01/2021

  • Contador SC
  • 12 de jan. de 2021
  • 1 min de leitura

Homologa equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis – MVC, nos termos do Parecer GEFIS-MVC nº 01/2021


PORTARIA SEF N° 019/2021


Dispõe sobre a remissão de créditos tributários de valor igual ou inferior a cinquenta reais existentes em 31 de dezembro de 2020, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.646, de 4 de setembro de 2003.

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