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Destaques Pe/SEF - 12/04/2022

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14 de abr. de 2022
1 min de leitura

PORTARIA Nº 134, DE 05 DE ABRIL DE 2022 SEF/SC

Altera a Portaria SEF nº 396/2018, que disciplina procedimentos para o ressarcimento e restituição do ICMS retido por substituição tributário e estabelece outras providências.

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