Publica o Valor Adicionado ano base 2023, o ICMS Educação ano base 2023 e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicável no exercício de 2025.
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LEI Nº 19.372, DE 18 DE JULHO DE 2025 Altera o art. 8º da Lei nº 7.543, de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos...
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