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Destaques Pe/SEF - 14/12/2022

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16 de dez. de 2022
1 min de leitura

ATO DIAT Nº 073/2022

Institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

PORTARIA SEF Nº 515/2022

Altera a Portaria SEF nº 377, de 2019, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) por contribuintes estabelecidos neste Estado.

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LEI Nº 19.372, DE 18 DE JULHO DE 2025 Altera o art. 8º da Lei nº 7.543, de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos...

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LEI Nº 15.169, DE 17 DE JULHO DE 2025 Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos...

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