Destaques Pe/SEF - 16/12/2022
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- 16 de dez. de 2022
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Altera a Portaria SEF nº 526, de 2021, que estabelece as condições e procedimentos para levantamento anual da regularidade para fins de prazo ampliado para recolhimento do ICMS declarado em DIME.
PORTARIA SEF N° 528/2022
Define critérios para cancelamento de ofício da inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCICMS).
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