Destaques Pe/SEF - 18/04/2023

ATO DIAT N° 024/2023

Define os requisitos técnicos e funcionais do equipamento de que trata o caput do art. 95 do Anexo 11 do RICMS/SC-01.

ATO DIAT N° 025/2023

Aprova o Guia Prático de Escrituração de Incentivos e Benefícios Fiscais, com o objetivo de sistematizar e padronizar as informações que deverão constar nos documentos fiscais eletrônicos e na escrituração fiscal dos contribuintes beneficiados.

ATO DIAT Nº 027/2023

Determina a publicação da Nota Técnica nº 1, de 13 de abril de 2023, na Pe/SEF.