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Destaques Pe/SEF - 19/02/2024

  • Contador SC
  • 8 de mar. de 2024
  • 1 min de leitura

 

Revoga a Portaria SEF nº 299, de 2021, que define, nos termos do art. 151 do Anexo 2 do RICMS/SC-01, produtos alcançados pelo benefício previsto na Seção XXXI do Capítulo V do referido Anexo.

 
 
 

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