Destaques Pe/SEF - 20/12/2022
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- 20 de dez. de 2022
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Determina a publicação da Nota Técnica nº 002, de 16 de dezembro de 2022, na Pe/SEF.
ATO DIAT Nº 79/2022
Institui a obrigatoriedade de preenchimento do campo “cBenef - Código de Benefício Fiscal” (ID I05f) nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses.
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