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Destaques Pe/SEF - 21/07/2025

  • Contador SC
  • 18 de jul.
  • 1 min de leitura

Determina a publicação da Nota Técnica nº 1, de 02 de julho de 2025, na Pe/SEF.


NOTA TÉCNICA Nº 01/2025


Do alcance da isenção do ITCMD prevista no art. 10, II, da Lei nº 13.136/04, sobre verbas de natureza trabalhista não recebidas em vida pelo de cujus: distinção entre beneficiários e herdeiros.

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