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Destaques Pe/SEF - 23/12/2022

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23 de dez. de 2022
1 min de leitura

ATO DIAT Nº 077/2022

Altera o Ato DIAT nº 66, de 24 de novembro de 2022, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

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