Destaques Pe/SEF - 25/08/2021

ATO DIAT N° 040/2021

Altera o Anexo Único do Ato DIAT nº 36, de 2021, que delega a competência para julgamento em primeira instância das impugnações e recursos sobre o valor adicionado, nos termos do § 1º do art. 9º do Decreto nº 3.592, de 2010.