Destaques Pe/SEF - 26/10/2023

ATO DIAT Nº 073/2023

Determina a publicação da Nota Técnica nº 2, de 19 de outubro de 2023, na Pe/SEF.

PORTARIA SEF N° 323/2023

Altera a Portaria SEF nº 215, de 2023, que define as quotas de óleo diesel, com crédito presumido do ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2023.