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Destaques Pe/SEF - 28/02/2022

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1 de mar. de 2023
1 min de leitura

ATO DIAT Nº 004/2023

Altera o Ato DIAT nº 66, de 24 de novembro de 2022, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

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