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Destaques Pe/SEF - 28/07/2021

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29 de jul. de 2021
1 min de leitura

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA DIAT E DITE Nº 01/2021

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas unidades da administração indireta e pela Secretaria de Estado da Fazenda ao receberem pedidos eletrônicos de restituição de pagamentos referentes a serviços prestados por tais unidades.

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