Destaques Pe/SEF - 29/03/2023

ATO DIAT Nº 010/2023

Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

RESOLUÇÃO NORMATIVA 86

N° Processo: 2370000005284.

EMENTA Esta Comissão, com fulcro no § 1º do art. 211 da Lei 3.938, de 1966, resolve publicar a seguinte Resolução Normativa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS EM CONTA GRÁFICA. IMPOSSIBILIDADE. NA COMPENSAÇÃO A EXTINÇÃO DO DÉBITO ESTARÁ SUBMETIDA À ULTERIOR CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DA SUA HOMOLOGAÇÃO PELO FISCO, A QUAL, CASO NÃO OCORRA, IMPLICARÁ O NÃO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, HAVENDO,POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS.