Destaques Pe/SEF - 31/08/2021

ATO DIAT Nº 048/2021

Revoga dispositivos do Ato DIAT nº 17, de 2011, e itens do seu Anexo Único, que estabelece pauta fiscal, cujos valores poderão ser utilizados nas hipóteses previstas no Capítulo IV, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e estabelece outras providências.

PORTARIA SEF N° 338/2021

Revoga as Portarias SEF a que se refere, que aprovam pautas de preços mínimos.