Destaques SC - 05/03/2026

LEI Nº 19.735, DE 4 DE MARÇO DE 2026 

Garante ao contribuinte catarinense o pagamento de tributos, multas, juros e demais débitos tributários ou não tributários, por meio do cartão de crédito ou débito.

LEI Nº 19.743, DE 4 DE MARÇO DE 2026

Institui o Dia Livre de Impostos e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado.

LEI Nº 19.746, DE 4 DE MARÇO DE 2026

Altera o art. 1º da Lei nº 13.622, de 2005, para vedar a participação de atletas registrados em entidades de administração esportiva nacional ou internacional não sediadas no Estado de Santa Catarina.