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Destaques SC - 05/03/2026

  • 6 de mar.
  • 1 min de leitura

 

Garante ao contribuinte catarinense o pagamento de tributos, multas, juros e demais débitos tributários ou não tributários, por meio do cartão de crédito ou débito.

 

LEI Nº 19.743, DE 4 DE MARÇO DE 2026

 

Institui o Dia Livre de Impostos e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado.

 

LEI Nº 19.746, DE 4 DE MARÇO DE 2026

 

Altera o art. 1º da Lei nº 13.622, de 2005, para vedar a participação de atletas registrados em entidades de administração esportiva nacional ou internacional não sediadas no Estado de Santa Catarina.

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