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Destaques SC - 07/04/2026

15 de abr.
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PORTARIA SEF N° 081/2026

Define, com fundamento no § 6º do art. 149 do Anexo 3 do RICMS/SC-01, os requisitos para enquadramento como atacadista de lubrificantes, para fins de responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes nas operações com lubrificantes.

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.363, DE 30 DE MAIO DE 2026 Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 (um real e doz

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