Revoga dispositivo do RICMS/SC-01.
Introduz a Alteração 4.898 no RICMS/SC-01.
Introduz as Alterações 4.882 a 4.885 no RICMS/SC-01.
Introduz a Alteração 4.895 no RICMS/SC-01.
Introduz a Alteração 4.896 no RICMS/SC-01.
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