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Destaques SC - 10/04/2026

15 de abr.
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DECRETO Nº 1.475, DE 10 DE ABRIL DE 2026

Regulamenta a Lei nº 19.666, de 2025, que institui o Programa Coopera Agro SCe estabelece outras providências.

DECRETO Nº 1.477, DE 10 DE ABRIL DE 2026

Regulamenta a Lei nº 19.668, de 2025, que dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), devido pelo sujeito passivo em decorrência do descumprimento de condicionantes vinculadas ao atingimento de meta econômica ou financeira exigidas pela legislação tributária para utilização dos benefícios fiscais, nas hipóteses que especifica, e introduz as Alterações 4.979 a 4.981 no RICMS/SC-01.

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.363, DE 30 DE MAIO DE 2026 Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 (um real e doz

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